{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62011,"origem":"stj","sha256_origem":"6974a787839aaa45c54a6748c368648501d3a4e7afae70fcb68840cb0ab7244b","registro_original":{"id_fonte":"000877015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44797","numero_registro":"202300387153","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\nRECLAMAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL CONCRETIZADA. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. \"Uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são\ncabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015\" (AgInt nos EDcl na Rcl\nn. 45.370/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nSeção, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024).\n2. Figurando como partes rés na ação que deu origem à reclamação, o\nagravante e o MUNICÍPIO DE CURITIBA, devem ambos, arcar com os\nhonorários advocatícios fixados na decisão.\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMACÃO - CABIMENTO DE HONORÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 45370>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 45065>>-PR,\n         <<EDcl na Rcl 39884>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"be96c44b18d4b64c3975911c4ab9df4d070f27a0afb4ef3f24b6a2fa78f701e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}