{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62014,"origem":"stj","sha256_origem":"6b969e7444d1c195a8d6499c16d78c89225d0ca06cf2034f79abb4e926f129dc","registro_original":{"id_fonte":"000877018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1680215","numero_registro":"202000626375","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. LINK\nDIRETO PARA O INTEIRO TEOR. POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DETERMINA\nRETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF.\nAUSÊNCIA DE TEOR DECISÓRIO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS.\nINDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O endereço eletrônico completo (deep link), que viabiliza o\nacesso direto ao inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, se\nfuncional no momento do julgamento, serve de prova do dissídio,\ncomo no caso dos autos.\n2. O julgado que determina o retorno dos autos à origem não possui\nconteúdo decisório, sendo impassível de embargos de divergência, por\ncarecer de análise sobre o mérito da causa.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - LINK QUE NÃO FORNECE ACESSO DIRETO AO\nINTEIRO TEOR)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2165658>>-PR\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA\n315/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2325522>>-SP\n(SOBRESTAMENTO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -\nAUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2073607>>-CE,\n         <<AgInt nos EREsp 1533927>>-MG\n(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS\nAUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAg 1409814>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5d4895165e0bb048dfd2f23234c9093aaf707b0b7d27a838b52bc62afc3b868d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}