# Registro público: TJAM — 00000351820268045900

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201416/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201416.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc9c25e1e586024f708ac213a240d15fde0bc5c2420293d211f90802741417b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-15** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15246)
> **2026-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-09T13:56:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-09T13:56:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-13T09:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-13T12:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-21T14:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-02-08T01:32:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-02-08T17:18:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-03-12T01:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-07-21T10:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-07-21T10:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-08-26T00:14:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-09T13:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-09T13:56:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-13T09:11:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-21T14:34:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-02-05T12:51:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-02-05T12:51:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-03-12T01:16:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-03-12T01:16:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-03-15T23:16:46.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-03-16T10:14:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-04-06T12:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-07-22T00:05:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc9c25e1e586024f708ac213a240d15fde0bc5c2420293d211f90802741417b9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-01-21 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T22:22:50\.813000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260109135604
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc9c25e1e586024f708ac213a240d15fde0bc5c2420293d211f90802741417b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000382920268044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
- [TJAM — 00000382520168042601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311556/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / VARA DA COMARCA DE BARCELOS
- [TJPR — 00000288320228160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214484/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00000380620268042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311500/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [TJRN — 00398877820088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209834/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / 10ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000292820228160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200209/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / APUCARANA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00004483920118140125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199460/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA
- [TJPR — 00000287820268160181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193871/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000351820268045900 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc9c25e1e586024f708ac213a240d15fde0bc5c2420293d211f90802741417b9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dc9c25e1e586024f708ac213a240d15fde0bc5c2420293d211f90802741417b9
- **SHA-256 do comentário:** 53a0bac1b775b414bdc19bddfac4aa310f8788d159446630c9fa39437ceefdcb