# Registro público: TRF2 — 50006654420234025104 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Volta Redonda - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620169/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620169.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 167f36d855566cb3412a83f84203ad0d5d44b5712be689169022dfc4553e9a54 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-02 - **Último ato com data válida:** 2023-02-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-02** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Serviço Militar dos Profissionais da Saúde | Serviço Militar Obrigatório ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-02T16:44:16.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10335](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10335) - [Outros processos do assunto TPU 10332](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10332) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Serviço Militar Obrigatório — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003807720114025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633450/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10332, 10335 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF4 — 00050594520094047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147353/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10332, 10335 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / 5ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 00029843320094047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129936/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10332, 10335 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / 5ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 00021798020094047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127902/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10332, 10335 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / 5ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF2 — 50001730720234025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674854/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10332 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / Vara Federal de Barra do Piraí - [TRF1 — 00000195820124013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638272/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10332 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / 01ª - Belém - [TRF1 — 00000094320144013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512971/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10332 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / 02ª - Belém - [TRF1 — 00000085820144013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341658/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10332 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Volta Redonda / 02ª - Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 418 do STJ: Serviço Militar dos Profissionais da Saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-418/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.” São 29 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** militar, profissionais, saude, servico - **SHA-256 do HTML autoral:** 6df6a145247b0750c2406bd0a3d555855faace46ec530dec67ac1f74cd092dcf - **SHA-256 do registro documental:** 167f36d855566cb3412a83f84203ad0d5d44b5712be689169022dfc4553e9a54 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-418%2F) ### [Tema 417 do STJ: Serviço Militar Obrigatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-417/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 417, o STJ fixou a seguinte tese: “Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** militar, obrigatorio, servico - **SHA-256 do HTML autoral:** 6322fbf1eb1389d5df8cba8c482446dd6abde3d874ff3df3ecc9e60f1ba6e2ce - **SHA-256 do registro documental:** 167f36d855566cb3412a83f84203ad0d5d44b5712be689169022dfc4553e9a54 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-417%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 167f36d855566cb3412a83f84203ad0d5d44b5712be689169022dfc4553e9a54 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Profissionais da saúde: aposentadoria especial por biológicos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/especial-saude-biologicos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Profissionais que atuam na recepção, no setor financeiro ou em funções puramente administrativas de uma unidade de saúde, sem contato direto com pacientes ou material biológico, normalmente não têm o mesmo reconhecimento, ainda que trabalhem no mesmo prédio de um hospital ou clínica. **Atribuição:** Rafael Toledo · Contato direto versus função de apoio administrativo - **Âncoras documentais:** profissionais, saude - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c4dc4454d7150e4cdd60bfca29c10fa336e7d8fafbb8711171d61851ef63204 - **SHA-256 do registro documental:** 167f36d855566cb3412a83f84203ad0d5d44b5712be689169022dfc4553e9a54 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fespecial-saude-biologicos%2F)