{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62020,"origem":"stj","sha256_origem":"07d095bda263ec7ea23b2c38a1702f8ae6ef9336e325d9ff2b7ab6cae58ea40d","registro_original":{"id_fonte":"000877086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46374","numero_registro":"202303317212","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DA DECISÃO\nTRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL PROVIDO\nINTERPOSTO PELO MUNICÍPIO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO TEMA 1.076\nDOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.\nAUSÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONTRA O ACÓRDÃO REFORMADO NO\nÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR\nPEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Inicialmente, registro que não está em debate no presente feito a\npossibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade\n(art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou\ndo proveito econômico da demanda foram exorbitantes. Antes,\ndiscute-se apenas a autoridade de decisão transitada em julgado\nproferida por esta corte que deu provimento a recurso especial para\ndeterminar ao Tribunal de origem que fixasse honorários segundo os §\n§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, nos termos do Tema 1.076 dos recursos\nespeciais repetitivos, razão pela qual não há falar em sobrestamento\nda presente reclamação para aguardar decisão do STF no Tema 1.255\nda repercussão geral que trata da matéria de fundo.\n2. O Município de Surubim insurgiu-se contra o acórdão local\ninterpondo recurso especial (REsp n. 1.871.621) o qual foi provido\npor esta Corte para aplicar o entendimento firmado pela Corte\nEspecial no REsp n. 1.850.512/SP, em recurso especial repetitivo,\nTema 1.076, determinando \"o retorno dos autos à origem a fim de que\na fixação dos honorários advocatícios observe o disposto nos § § 2º\ne 3º do art. 85 do CPC/2015 [...]\". O Tribunal de origem recusou-se\na dar cumprimento à decisão transitada em julgado desta Corte nos\nautos do REsp 1.871.621, mantendo o acórdão que já havia sido\nreformado em sede de recurso especial. Não há dúvidas, portanto, de\nque o acórdão reclamado desrespeitou a autoridade da decisão\ntransitada em julgado proferida por esta corte no sobredito recurso\nespecial.\n3. A hipótese dos autos diferente daqueles casos nos quais esta\nCorte profere despacho sem cunho decisório determinando o retorno\ndos autos à origem para possibilitar o juízo de retratação previsto\nnos arts. 1.030, II, do CPC, casos nos quais, refutado o juízo de\nretratação na origem, deve ser novamente realizado o juízo de\nadmissibilidade do recurso especial sobrestado para, em caso\npositivo, remeter os autos ao STJ na forma do inciso V, \"c\", do\nreferido dispositivo legal. No caso dos autos, contudo, houve a\nestabilização do tema relativo aos honorários após o trânsito em\njulgado do recurso especial provido, de modo que cabia ao tribunal\nde origem cumprir a determinação prevista no provimento do recurso\nespecial que determinou que a fixação dos honorários advocatícios\nobserve o disposto nos § § 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, nos\ntermos do Tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos.\n4. Não há falar em fixação de honorários também para a União com\nbase nos § § 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, visto que ela se\nconformou (não interpondo o cabível recurso especial à época) com a\nverba honorária fixada a seu favor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\nno bojo do agravo de instrumento que deu origem ao REsp n.\n1.871.621, não sendo possível formular pedido contraposto no âmbito\nda contestação apresentada nesta Reclamação.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00003 PAR:00005 ART:01030 INC:00002\n INC:00005 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)\n STJ - <>-DF\n STF - [[Rcl-AgR 24417]]-SP, [[Rcl-AgR 24464]]-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"16b079caf8f76487b239841f232a8a4e9c02be8af8d97357f3cf22b8dc8b308b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}