# Registro público: TJPE — 00000376920198172990

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5244089505ccf629008079dacd590db8d9c085817d01ccb0e47c960a810994c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-03
- **Último ato com data válida:** 2025-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-17** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-09** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso de Poder | Reintegração | Licenciamento / Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-17T14:07:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2025-03-12T14:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-12-06T14:19:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-12-05T16:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-11-07T10:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-10-09T13:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-10-01T12:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-21T19:29:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-07-10T14:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-08T09:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2023-08-07T12:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos", "valor": 210}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2023-08-04T10:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2023-08-04T10:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-11-04T12:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-11-04T12:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-08-13T13:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-03-24T14:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-03-24T14:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-03-23T15:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-03-19T15:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-16T10:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-05T17:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-12-05T17:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-10-02T11:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-08-22T19:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-08-15T20:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-05-30T15:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-02-24T12:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-02-21T14:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-02-14T22:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-01-03T21:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-01-03T21:47:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-11-27T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-02-22T00:19:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-10-09T13:34:06.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-07-10T14:18:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2023-08-03T10:50:30.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-03-23T16:58:07.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2020-03-19T14:58:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2019-10-31T13:13:23.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202092.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)
- [Outros processos do assunto TPU 10328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10328)
- [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5244089505ccf629008079dacd590db8d9c085817d01ccb0e47c960a810994c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reintegração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Licenciamento / Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-07 — Petição; Embargos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-11-07 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-10-09 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:29:25\.790000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190103000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5244089505ccf629008079dacd590db8d9c085817d01ccb0e47c960a810994c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000376920198172990 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Abuso de Poder | Reintegração | Licenciamento / Exclusão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5244089505ccf629008079dacd590db8d9c085817d01ccb0e47c960a810994c2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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