{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62022,"origem":"stj","sha256_origem":"f17951ef680452e608dd15e1e6b7b7b8109ff57d78983a39faa05b55c4c3d51a","registro_original":{"id_fonte":"000877088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"199358","numero_registro":"202302993400","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO CURADOR DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓRGÃO VINCULADO À AGU. LEI N. 13.327/2016.\nNATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA.\n1. A Lei n. 13.327/2016 criou o Conselho Curador de Honorários\nAdvocatícios e estabeleceu a sua competência nos termos dos arts. 33\ne 34 da Lei n. 13.327/2016, denotando que este não detém\npersonalidade jurídica própria, pois é órgão que está expressamente\nvinculado à Advocacia-Geral da União, também integrante da União.\n2. A natureza jurídica da entidade em questão deve ser extraída da\nprópria lei que a criou, e não de eventual ato interno formal que\nclassifique o Conselho como pessoa jurídica privada.\n3. Caso em que o instituto da \"personalidade judiciária\" não poderia\nser empregado, porque apenas conferido (o instituto) aos órgãos de\nestatura constitucional e mesmo assim para permitir a defesa de suas\nprerrogativas institucionais mais caras, normalmente postas em\nxeque pelo conflito com a própria pessoa jurídica a qual (o órgão)\npertence, sendo que ambas as condições não se encontram presentes na\nespécie.\n4. Considerando que o CCHA é órgão vinculado à AGU e que esta\nintegra o ente federal, conclui-se que a União é o titular passivo\nda relação jurídica discutida, de modo que a competência para\ndecidir a causa é da Justiça Federal.\n5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o\nJuízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado, para julgar\na demanda.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, conhecer\ndo conflito para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal do\nRio de Janeiro, suscitado, para julgar a demanda, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Sérgio Kukina\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques\ne Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13327!art33","urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13327!art34"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013327 ANO:2016\n        ART:00033 ART:00034","LEG:FED PRT:000099 ANO:2023\n(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)"],"jurisprudencia_citada":"(PERSONALIDADE JUDICIÁRIA)\n   STF - [[MS-AgR 37331]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cf60a4be7dea5ac1b3301b7aa115f221bf94d084d454ce0b0ceef73e74dc160c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}