{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62023,"origem":"stj","sha256_origem":"088fa6eb8f2ff560a20b8591ee887964a4ff9d4645a71f95edfb69502150316a","registro_original":{"id_fonte":"000877089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46094","numero_registro":"202302616090","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. JULGAMENTO\nDE IAC. INOBSERVÂNCIA.\n1. Nos termos do art. 105, I, \"f\", da CF, c/c o art. 988 do\nCPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte\ninteressada para preservar a competência do Tribunal, para garantir\na autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de\nsúmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de\nconstitucionalidade e para observância de acórdão proferido em\njulgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de\nincidente de assunção de competência.\n2. O STJ, no julgamento do RMS 64.531/MT, apreciou o IAC n. 10,\ndecidindo acerca da \"fixação da competência prevalecente para\njulgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando\nhaja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de\nleis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a\nFazenda Pública\".\n3. Dentre as teses estabelecidas, houve o entendimento de que  (Tese\nB) é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública,\nnos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada\ne matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009), ficando facultado\nao autor \"optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o\nestado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da\ndemanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do\nestado, observada a competência absoluta do juizado, se existente no\nlocal de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art.\n2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009)\".\n4. Hipótese em que o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda\nPública Estadual da Comarca de Manaus/AM, ao extinguir, de ofício,\no feito originário sem resolução do mérito, em razão do\nreconhecimento da incompetência territorial (por não residir o autor\nna cidade de Manaus), desrespeitou o  entendimento do STJ\nestabelecido no IAC n. 10.\n5. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar\nanteriormente deferida.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o pedido,\nconfirmando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,\nPaulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ - JULGAMENTO DE IAC -\nINOBSERVÂNCIA)\n   STJ - {{Rcl 46116}}-AM, {{Rcl 46115}}-AM, {{Rcl 46117}}-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d36e0bf384af6ad0912eab727d76b5357d1db97ccb7e68eb5d070ad7b4bb4aa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}