# Registro público: TRT3 — 00002083220145030083 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Januária - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202377/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202377.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0a08b9c2187630438fd61b2d23a36ee040b283eb7a083aa507249562d462fe8a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-11 - **Último ato com data válida:** 2016-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-12-14** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2015-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-09-23** — de Conciliação (TPU 12740) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-10-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202377.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a08b9c2187630438fd61b2d23a36ee040b283eb7a083aa507249562d462fe8a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-09-23 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-12-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-12-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-01-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-04-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-12-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:35\.135297432Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-03\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0a08b9c2187630438fd61b2d23a36ee040b283eb7a083aa507249562d462fe8a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13814, 13858, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13773, 13814, 13858, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00001862420265230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13814, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT1 — 00022153720105010521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13814, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 1ª Vara do Trabalho de Resende - [TRT1 — 00012206320145010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13814, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis - [TRT4 — 00002814820135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13814, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00002080320135030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT13 — 00003430920235130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002083220145030083 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Januária”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0a08b9c2187630438fd61b2d23a36ee040b283eb7a083aa507249562d462fe8a - **SHA-256 do comentário:** 72c166077b68bf1c201198e3d7f2d217b581a825ee040207fee1305257d1595f