{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62025,"origem":"stj","sha256_origem":"04a3283b0fbe0e1daa49c75b392ff57611af691e1671c8748739df173d715b5e","registro_original":{"id_fonte":"000877091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"26143","numero_registro":"202001183099","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR\nPÚBLICO. ANISTIA. CONCESSÃO DA ORDEM. POSTERIOR FALECIMENTO DO\nIMPETRANTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS: NÃO POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. O STJ reconhece que o falecimento do impetrante em momento\nanterior à concessão da ordem é fato novo que determina a extinção\ndo mandado de segurança, por ser esse instituto processual um\ndireito personalíssimo. Vide: EDcl no AgInt no AgInt no MS n.\n26.273/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,\njulgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.\n2. O mandado de segurança foi impetrando no dia 26 de maio de 2020.\nA ordem foi concedida por decisão proferida no dia 28 de junho de\n2021 (e-STJ fls. 117/121) que foi publicada no dia 30 de junho de\n2021. Por sua vez, a União, somente em junho de 2022, comunicou o\nfalecimento do impetrante, evento ocorrido em 03 de abril de 2022.\nPortanto, a concessão da ordem foi determinada em dia anterior ao\nóbito do impetrante.\n3. Por essa razão, o presente mandado de segurança não deve ser\nextinto sem resolução do mérito. Isso porque a tutela jurisdicional\npretendida já havia se incorporado no patrimônio jurídico do\nimpetrante antes de seu falecimento. Nesse sentido: AgInt na PET no\nMS n. 26.633/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,\njulgado em 12/4/2022, DJe de 20/4/2022; AgInt no MS 24.314/DF, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, ale\n19/08/2019.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE - DIREITO\nPERSONALÍSSIMO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no MS 26273>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - FALECIMENTO DO\nIMPETRANTE POSTERIOR)\n   STJ - <<AgInt na PET no MS 26633>>-DF, <<AgInt no MS 24314>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5a662d6fe6a844ff65ecae06e8e76cc0c1ad451d629760b96e18c49f2f9a2d1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}