# Registro público: TJRS — 01073013920038210002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alegrete
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202616/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202616.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c424395d154ac6313db8445f4ce37402b49b57bb47dd75e76ede364affee1ad4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-13
- **Último ato com data válida:** 2020-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-26** — Desistência (TPU 463)
> **2020-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-03T15:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-09-15T18:06:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-09-14T16:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-05T10:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-03-12T16:20:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-13T10:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-05-13T17:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-02T18:57:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-05T10:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-13T11:12:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-13T16:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-12-29T17:12:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2004-12-30T14:37:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-01-24T10:59:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-01-25T16:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-02-23T09:28:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-30T11:19:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-05-31T14:22:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-08T09:57:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-29T13:48:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-08-03T10:09:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-08-24T09:36:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-08-24T09:36:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-08-24T09:36:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-08-24T10:06:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-09-15T08:34:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-10-07T09:58:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-01-11T11:27:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2006-01-16T14:14:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-02-22T14:52:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-20T14:08:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2006-07-03T11:08:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2006-07-20T09:57:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-10T17:20:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-21T13:43:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-01-09T18:04:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-01-14T18:44:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-01-22T13:53:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-17T13:48:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-06-12T10:45:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202616.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c424395d154ac6313db8445f4ce37402b49b57bb47dd75e76ede364affee1ad4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-11-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-09-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-01-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-10-26 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:54\.063357122Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c424395d154ac6313db8445f4ce37402b49b57bb47dd75e76ede364affee1ad4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 01413417620078210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953, 5973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJAC — 07154002120148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304080/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / Vara de Execução Fiscal
- [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00526518120108210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953, 5973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / 3ª Vara Cível - Viamão
- [TJRS — 00625216420108210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953, 5973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJBA — 05006377620138050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
- [TJTO — 50014524520108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJDFT — 00595352320128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alegrete / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** c424395d154ac6313db8445f4ce37402b49b57bb47dd75e76ede364affee1ad4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Competência, forma e hipóteses constitucionais

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 253305edcaf9a2766e4b618a5ef667c12c436e2cee8c61b452c3314e0b73324e
- **SHA-256 do registro documental:** c424395d154ac6313db8445f4ce37402b49b57bb47dd75e76ede364affee1ad4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01073013920038210002 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Empréstimos Compulsórios | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alegrete”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c424395d154ac6313db8445f4ce37402b49b57bb47dd75e76ede364affee1ad4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c424395d154ac6313db8445f4ce37402b49b57bb47dd75e76ede364affee1ad4
- **SHA-256 do comentário:** bd3038d1f38b25295020317acdb9f3d19b9b1cde876442e3bc2587707fe9148b