# Registro público: TJTO — 00232534820238272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620267/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620267.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e209a793890f651c084b2cc1a7bcb63630e1ade91c68af1b73d7f720e8c49f5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-15
- **Último ato com data válida:** 2025-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-01-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-21** — Mandado (TPU 106)
> **2025-01-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-15T15:39:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-06-20T15:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-27T07:21:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-06-30T16:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-30T16:25:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-06-30T16:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-03T16:04:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-08-02T03:18:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-09-18T09:56:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-09-18T11:57:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-19T13:57:35.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-01-17T08:49:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-01-17T13:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-14T15:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-14T15:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-14T16:53:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-10T13:17:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-14T15:05:06.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-04-03T16:34:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-07-15T17:58:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-09-20T11:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-30T14:53:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-10-04T14:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-04T21:26:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-10-09T16:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-11T14:35:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-10-11T16:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-10-14T15:38:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-10-17T11:00:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2024-10-31T09:12:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-10-31T13:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-10-31T13:57:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-11-22T07:15:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-12-13T15:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-12-29T17:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-08T13:27:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2025-01-14T13:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2025-01-20T15:57:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2025-01-21T14:47:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2025-01-28T14:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620267.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000285320258172940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TJGO — 00184479320208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797344/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00189880620148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00189085920168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791897/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJGO — 00182642220208090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789073/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJPR — 00000130720238160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787205/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00110395220158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPA — 00002469220208140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130580/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM