# Registro público: TJPR — 00000289020238160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f77af4c737766706afd77eb926e165c6e6a1374cd15ed4cd8e7ec8ce3bb56cc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Mandado (TPU 106)
> **2023-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-02T16:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8837", "nome": "MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-02T16:43:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8837", "nome": "MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-09T15:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8837", "nome": "MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-09T15:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8837", "nome": "MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-20T10:43:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8837", "nome": "MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-27T15:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8837", "nome": "MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-27T15:51:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8837", "nome": "MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-27T17:03:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8837", "nome": "MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-30T10:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8837", "nome": "MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-02T16:43:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8837", "nome": "MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-09T15:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8837", "nome": "MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-30T10:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8837", "nome": "MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-30T15:53:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8837", "nome": "MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f77af4c737766706afd77eb926e165c6e6a1374cd15ed4cd8e7ec8ce3bb56cc3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T23:06:57\.684000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230102164326
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f77af4c737766706afd77eb926e165c6e6a1374cd15ed4cd8e7ec8ce3bb56cc3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002055920218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311608/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA - CASTELO
- [TJPR — 00000291620208160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL / LAPA - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJAP — 00063371220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201283/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJMS — 00002871920228120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199587/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL / Vara Única
- [TJPR — 00000194920208160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL / REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000105920188160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00254394920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312742/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPI — 00002674120148180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE INHUMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** aff9f765670cf211e8ac9024c456aeee33c40241b0a7fd7af546da26808d5a96
- **SHA-256 do registro documental:** f77af4c737766706afd77eb926e165c6e6a1374cd15ed4cd8e7ec8ce3bb56cc3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** f77af4c737766706afd77eb926e165c6e6a1374cd15ed4cd8e7ec8ce3bb56cc3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000289020238160017 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f77af4c737766706afd77eb926e165c6e6a1374cd15ed4cd8e7ec8ce3bb56cc3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f77af4c737766706afd77eb926e165c6e6a1374cd15ed4cd8e7ec8ce3bb56cc3
- **SHA-256 do comentário:** 8f695c704a73882a18b20aac1e04c9defa4e96cc1d585835c5dd95b9d4010d32