# Registro público: TRE-MS — 00001585720166120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- **Classe:** Consulta
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620337/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10142a7721b859ef489acd4c6c675cebfcec88dbb4d55616ecb464cd4579a718

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-25
- **Último ato com data válida:** 2018-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-25T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-08-25T14:28:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-08-25T14:28:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-08-25T15:11:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-08-25T15:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-01T15:35:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-02T13:57:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-09-09T13:05:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-09-09T15:40:11.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2016-09-12T10:38:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-09-18T15:55:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-08-25T15:12:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-08-25T16:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2016-08-29T13:54:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-08-31T17:05:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-09-01T09:30:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-09-12T15:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-09-15T13:09:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-09-15T13:12:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-09-15T13:12:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-09-18T15:56:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-09-21T10:49:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-09-21T10:50:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2018-01-11T12:04:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-01-11T12:04:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-15T13:06:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-15T13:06:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00002681420166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764736/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002655920166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762633/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002628820166210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761176/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 100 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00053626520106120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405009/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-MS — 00002840820126120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725744/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MS — 00002675920126120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725636/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS
- [TRE-MA — 00001945620166100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / GM - 4
- [TRE-SC — 00001815820166240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052630/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 3 ª ZONA ELEITORAL