{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62034,"origem":"stj","sha256_origem":"d77bcbfef08a3e5cb239ad0b25bf84f6444ede34f88a23766dba27a179b800b4","registro_original":{"id_fonte":"000874599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1766665","numero_registro":"202002507450","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA\nPERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À\nRECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO\nJUDICATO CONSUMATIVA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se,\nsob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do\nvalor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto,\nsegundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é\npossível em relação à 'multa vincenda'.\n2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a\nrecalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar\na ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação.\n3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato\nconsumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já\nhavia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado.\n4. Embargos de divergência conhecidos e não providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nprosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul\nAraújo, os votos dos Srs. Ministros Humberto Martins e Mauro\nCampbell Marques acompanhando o relator e os votos da Sra. Ministra\nNancy Andrighi e dos Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito\nGonçalves, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior\nacompanhando a divergência, a Corte Especial, por maioria, conheceu\ndos embargos de divergência e negou-lhes provimento.\nLavrará o acórdão o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nA Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Herman Benjamin,\nBenedito Gonçalves, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ficaram\nvencidos os Srs. Ministros Relator, Humberto Martins, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo que conheciam dos\nembargos de divergência e davam-lhes provimento.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha e Joel Ilan Paciornik.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão e Maria Isabel Gallotti.\nConvocado o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art461_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art77_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00001 ART:00008 ART:00077 PAR:00002 ART:00537\n        PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00461 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - MODIFICAÇÃO DO VALOR - MULTA VINCENDA)\n   STJ - <<REsp 1778885>>-DF\n(ASTREINTES - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1934348>>-CE, <<AgInt no AREsp 2337905>>-SP\n(ASTREINTES - RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR)\n   STJ - <<REsp 1840693>>-SC, <<REsp 1967587>>-PE\n(ASTREINTES - NATUREZA JURÍDICA - MULTA COMINADA)\n   STJ - <<REsp 1999671>>-PR\n(ASTREINTES - TRANSMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1795527>>-RJ\n(ASTREINTES - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)\n   STJ - <<REsp 2019150>>-SP, <<REsp 1842613>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1396742>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2070495>>-RS\n(VOTO VENCIDO - MULTA COMINATÓRIA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)\n(VOTO VENCIDO - ASTREINTES - REVISÃO)\n   STJ - <<EAREsp 650536>>-RJ,\n         <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,\n706),\n         <<AgInt no AREsp 1722847>>-MA, <<REsp 1726914>>-RS\n(VOTO VENCIDO - ASTREINTES - PARÂMETROS)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/66ff7ec1-7070-4287-96cf-a0e0e90fb338/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0586b68289ce731e7479dbabb826b33c65d88201dab77bbd1549276768d3a7c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}