{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62042,"origem":"stj","sha256_origem":"92f45a27725d0e3ea2b877cd4573dd703442490337a32075e19252ca1579043c","registro_original":{"id_fonte":"000875088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QO na CauInomCrim","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL","numero_processo":"107","numero_registro":"202400301403","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-05","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. INVESTIGAÇÃO\nCRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. MEDIDA DE\nAFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO MONOCRATICAMENTE DETERMINADA.\nINDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTEMPORANEIDADE.\nINCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 319, VI, DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\nI - Trata-se de referendo de decisão monocrática que determinou o\nafastamento do exercício do cargo, por 180 dias, de Conselheiro do\nTribunal de Contas do Estado de Roraima ante a existência de\nindícios da prática de crimes no exercício do cargo, causando mácula\nna reputação, credibilidade e imagem da Corte de Contas.\nII - A medida cautelar está atrelada a inquérito instaurado para a\napuração de indícios da prática do crime de prevaricação (art. 319\ndo CP), contratação direta ilegal (art. 337-E do CP), frustração do\ncaráter competitivo de licitação (art. 337-F do CP), modificação ou\npagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-F do CP),\nassociação criminosa (art. 288 do CP), entre outros, nos quais\nexistiria a participação, entre outros, do Conselheiro do Tribunal\nde Contas do Estado de Roraima e de seu filho.\nIII - Aprofundada a hipótese criminal com o afastamento dos sigilos\nfiscal e bancário dos investigados, sobrevieram requerimentos\ncautelares dos órgãos de persecução penal, abrangendo prisão\ncautelar, busca e apreensão, afastamento de função pública,\nproibição de contratar com o Poder Público, proibição de acesso a\ndeterminados locais, indisponibilidade de valores e sequestro de\nbens.\nIV - Os indícios acumulados ao longo da investigação indicam a\npossibilidade de atuação do Conselheiro em favor de seu filho,\nespecialmente diante da coincidência entre a data da sessão pública\nque o designou como responsável pela fiscalização da Secretaria de\nSaúde/RR e a adoção, por esta, de medidas administrativas que\nculminaram na contratação direta de pessoa jurídica supostamente de\nfachada, sob o controle prático e velado do descendente.\nV - A análise da movimentação bancária sustenta a presença de\nindícios de que o Conselheiro recebeu valores oriundos da mencionada\npessoa jurídica, por intermédio de um conjunto de pequenas\ntransações envolvendo pessoas físicas e jurídicas interpostas.\nVI - O Conselheiro, embora atualmente não seja responsável pela\nfiscalização da Secretaria de Saúde/RR, continua relatando casos\nvinculados a órgãos relevantes do governo estadual, possuindo em\nconsequência grande influência no Tribunal e até mesmo nos órgãos de\ngoverno, a recomendar o afastamento, com o fim de impedir a\ningerência do investigado em relação aos fatos sob investigação.\nVII - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em diversos\nprecedentes, determinou a suspensão cautelar do exercício das\nfunções, seja como forma de preservar o prestígio das funções, seja\ncom a finalidade de evitar a reiteração dos crimes (QO na APn\n928/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial,\njulgado em 17/5/2023, DJe de 22/5/2023; e AgRg no PBAC 12/DF,\nRelator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/2/2020,\nDJe de 5/3/2020).\nVIII - Medida cautelar de afastamento do cargo por 180 dias\nreferendada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, acolher a\nquestão de ordem para referendar a decisão de fls. 154/191, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques e Benedito Gonçalves acompanharam o voto do Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/66ff7ec1-7070-4287-96cf-a0e0e90fb338/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70dff4eaaf0f119ac1d4684e067f53400ba6a36ef0c55036138bdbc620ca8655","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}