{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62044,"origem":"stj","sha256_origem":"60dc54cd8e6f025f3c75b1668475fec857dde443864496c29d5fb81c68a0b3f9","registro_original":{"id_fonte":"000875211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1864633","numero_registro":"202000517785","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-05","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA\nVERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÕES E\nCONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INEXISTENTES. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas\npelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos\nembargos o caráter infringente da medida.\n2. A contradição passível de correção pela via dos embargos de\ndeclaração é aquela considerada \"interna\" do julgado, o que equivale\na dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e\nsomente se verificada a necessidade de superação de defeito na\nconstrução lógica da fundamentação da decisão recorrida, na qual\nrazões de decidir colidem logicamente entre si (afirmação de \"A\" e\nde \"não A\" simultaneamente); ou em que a motivação empregada conduza\nracionalmente a conclusão oposta àquela externada na decisão\n(motivação por \"A\" e conclusão por \"não A\"). Caso em que é patente\nque não se está a apontar verdadeira contradição no acórdão, sendo a\nalegação, em verdade, manifestação do inconformismo do embargante\npara com os fundamentos adotados pelo acórdão e a conclusão que,\nlogicamente, deles decorre.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, rejeitar\nos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/66ff7ec1-7070-4287-96cf-a0e0e90fb338/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a295d5fe0b715e67c23913bbe951b154d35b5fad31d7fb79ce9676ef61b25bd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}