{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62046,"origem":"stj","sha256_origem":"23bfbd5877bafbc7119d46370be87c04a0aedb6da15c5f6f1e074f6873f6936f","registro_original":{"id_fonte":"000875488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"8016","numero_registro":"202300503559","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-06-05","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA\nESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO\nGOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO\nPROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO\nART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART.\n17 DA LINDB. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PENA DE\nBRASILEIRO NATO. VEDAÇÃO BIS IN IDEM NO PLANO INTERNACIONAL.\nAPLICAÇÃO DA LEI DE MIGRAÇÃO A BRASILEIRO NATO. POSSIBILIDADE.\nOFENSA À SOBERANIA NACIONAL, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À ORDEM\nPÚBLICA NÃO DEMONSTRADAS. NULIDADE PROCESSUAL. JUÍZO DE DELIBAÇÃO.\nCITAÇÃO REGULAR E AMPLA DEFESA EXERCIDA NO PAÍS DE ORIGEM. SENTENÇA\nESTRANGEIRA HOMOLOGADA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA CONDENAÇÃO.\nI - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos\narts. 963 do CPC/15 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a\nhomologação da decisão estrangeira com a transferência da execução\nda pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao\nnacional brasileiro.\nII - A transferência da execução de pena não viola o núcleo do\ndireito fundamental contido no art. 5º, LI, da CF, pois não há\nentrega de brasileiro nato condenado criminalmente para cumprimento\nde pena em outro país.\nIII - A Lei n. 13.445/2017, em seu art. 100, autoriza a\ntransferência da execução da pena imposta no exterior tanto a\nbrasileiros, natos ou naturalizados, quanto a estrangeiros que\ntiverem residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, a fim de\nevitar, com isso, a impunidade de brasileiros natos condenados no\nexterior, não sujeitos à extradição.\nI - A Lei n. 13.445/2017, ao permitir a transferência de cumprimento\nde pena, representa uma maior efetividade dos princípios da\nrazoável duração do processo, evitando a incidência do bis in idem\ninternacional.\nVII - Homologação da sentença penal estrangeira. Cumprimento\nimediato da condenação. Precedente do STJ (HDE 7986/EX, minha\nrelatoria, j. em 20.03.2024, m.v).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por maioria,\ndeferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator, cujo dispositivo transcreve-se: \"(.\n..) Ante o todo exposto, voto pela homologação de sentença\nestrangeira, com a transferência da execução de pena imposta pela\nJustiça italiana ao nacional brasileiro RICARDO FALCO para\ncumprimento de pena privativa de liberdade de 9 anos de reclusão, em\nregime inicial fechado, pela prática do crime de estupro,\nequiparado ao art. 213, c/c o art. 226, I, ambos do Código Penal e\nart. 1º, V, da Lei n. 8.072/1990. Tendo em vista a natureza hedionda\ndo crime e a quantidade de pena imposta ao requerido, o início de\nseu cumprimento há de se dar no regime fechado, com base no art. 33,\n§ 2º, a, do Código Penal. Bem como, para o transcurso da execução,\no juízo competente deve observar os regramentos atinentes à espécie,\nem especial os da Lei n. 8.072/1990. Serão aplicáveis as normas da\nLei n. 7.210/1984 - LEP para o cumprimento da transferência da\nexecução de pena. Oficie-se, com urgência, ao Juízo Federal da\nSubseção Judiciária de São Paulo/SP, para que dê imediato\ncumprimento à sentença ora homologada. O expediente deverá ser\nacompanhado da certidão de julgamento e cópia traduzida da sentença\nestrangeira (fls. 67-110). Por fim, expeça-se carta de sentença para\nexecução perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de São\nPaulo/SP, nos termos do art. 789, §§ 6º e 7º, do Código de Processo\nPenal, c/c o art. 216-N do RISTJ.\".\nA Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva\ne Sebastião Reis Júnior, este com ressalvas do ponto de vista,\nquanto ao regime inicial e ao cumprimento imediato da sentença\nestrangeira, votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr.\nMinistro Raul Araújo que indeferiu o pedido de homologação.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art21","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art8","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art9","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art17","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art21","urn:lex:br:federal:decreto:2017-11-20;9199!art282","urn:lex:br:federal:decreto:2017-11-20;9199!art283","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art964","urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art100","urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art101_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:000862 ANO:1993\n        ART:00001 ITEM:00002 ITEM:00003\n(TRATADO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE A\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA)","LEG:FED DEC:000863 ANO:1993\n        ART:00006 ITEM:00001\n(TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A\nREPÚBLICA ITALIANA)","LEG:FED LEI:013445 ANO:2017\n*****  LMIGR-2017    LEI DE MIGRAÇÃO\n        ART:00100 PAR:ÚNICO INC:00005 ART:00101 PAR:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00005 ART:00006 ART:00008 ART:00009","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00051 INC:00054 ART:00021 INC:00001\n        ART:00105","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00017 ART:00021","LEG:FED DEC:009199 ANO:2017\n        ART:00282 INC:00002 ART:00283","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00963 ART:00964","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0216C ART:0216D ART:0216E ART:0216F","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:0029B","LEG:FED PRT:000605 ANO:2019\n        ART:00005 INC:00002 INC:00003\n(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP)"],"jurisprudencia_citada":"(PROIBIÇÃO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO - ÂMBITO INTERNACIONAL)\n   STF - [[HC 171118]], [[Ext 1223]]\n(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - BRASILEIRO NATO -\nTRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL)\n   STJ - <<HDE 7986>>-EX, {{AR 7287}}-DF, {{HDE 4629}}-EX,\n         {{HDE 5175}}-EX\n(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na HDE 3053>>-EX, <<HDE 586>>-EX,\n         <<HDE 2891>>-EX\n(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO\nPENAL - CUMPRIMENTO IMEDIATO)\n   STF - [[HC 239162]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/66ff7ec1-7070-4287-96cf-a0e0e90fb338/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d78a81f187037301a4256fee2d9e6752115f5616e8ec4d778c7a1d6b18f16548","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}