# Registro público: TJRJ — 00495772220178190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620486/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25dee85249361536f7280743bb2be0b787bec8b358dc7e2295002f2dc2ead702

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-21
- **Último ato com data válida:** 2023-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-30** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-03** — Provisório (TPU 245)
> **2019-07-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-07-05** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-21T16:40:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-12-07T16:51:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-10T14:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-02T11:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-18T14:29:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-22T14:29:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-10-26T16:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-21T16:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-24T14:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-25T15:58:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-04T11:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-04T18:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-30T12:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-26T16:51:50.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2018-01-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-15T13:00:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-03-15T13:24:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-05-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-11T15:16:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-11T16:41:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-08-01T18:18:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-08-02T12:08:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-10-15T14:51:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-29T18:13:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-01T10:17:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-17T11:16:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-25T17:09:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T16:13:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-24T14:58:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-03T11:52:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-05T11:52:57.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-07-11T12:33:05.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-12-03T17:11:05.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-01-27T11:44:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-30T12:30:42.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-10-11T14:19:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00046663720158260481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO
- [TJES — 00001157920218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015125/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJES — 00000895220208080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJRJ — 00193035120218190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00267079220208190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00185491220218190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM
- [TJDFT — 00006032020188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJAC — 00165988720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 3ª Vara Criminal