# Registro público: STJ — 00005494020204025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204899/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204899.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc53f854bd5ff20d92e868762db927d0800b2124efa9009a20963d2d378f223b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-08 - **Último ato com data válida:** 2022-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-11-21** — Publicação (TPU 92) > **2022-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2022-10-06** — Recebimento (TPU 132) > **2022-10-06** — Mandado (TPU 106) > **2022-10-03** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-09-30** — Inclusão em pauta (TPU 417) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-21T14:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2021-10-21T15:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-11-12T14:10:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2021-11-28T19:36:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2022-03-11T14:11:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-11T17:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-03-17T08:30:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-03-17T08:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-04-25T11:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-04-26T18:05:14.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-06-02T22:06:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2022-06-07T07:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-31T14:01:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-31T15:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-10-03T10:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-10-06T08:22:36.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-10-17T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2021-10-08T05:53:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-16T05:12:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-30T05:11:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-20T16:37:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-04-25T05:26:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-12T05:07:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-06T05:09:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-03T05:24:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-06T14:56:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-11-21T05:01:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-12-14T13:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-12-14T13:43:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-11-12T14:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-12T19:18:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-28T19:33:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-11-29T10:30:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-29T19:31:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-16T16:25:32.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2022-04-22T16:13:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-04-22T18:52:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2022-05-11T14:50:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-11T18:19:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204899.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6133](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6133) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc53f854bd5ff20d92e868762db927d0800b2124efa9009a20963d2d378f223b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-10-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-10-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-10-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-11-12 trata do assunto oficial «IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-10-17 trata do assunto oficial «IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-14 trata do assunto oficial «IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:55:23\.799515575Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cc53f854bd5ff20d92e868762db927d0800b2124efa9009a20963d2d378f223b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005401720094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6122907/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6133 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00005299320114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049044/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6133 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TRF1 — 00003068820074013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230436/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6133 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de São Sebastião do Paraíso - [STJ — 00005461820174036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176540/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6133 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) - [TRF6 — 00002659320084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6169946/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6133 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TRF4 — 00090241320044047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6149215/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6133 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 4ª Vara Federal de Londrina - [TJMG — 04996632220048130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113631/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6133 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Terceira Vice-Presidência - [TRF2 — 50266195220194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099532/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6133 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005494020204025101 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cc53f854bd5ff20d92e868762db927d0800b2124efa9009a20963d2d378f223b - **SHA-256 do comentário:** b22ef8a5d3e35ce712d6d43270faea3b59188688d28c340da8c7dab2060d01f8