# Registro público: TJPB — 00000303820158150221

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de São José de Piranhas
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620507/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620507.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26379838374602f35d499cf6fb7a490cef1d63f88137ffd0025e0bf15655492e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-06** — Mandado (TPU 106)
> **2019-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2019-03-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2018-08-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2018-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2019-04-23T13:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2019-05-22T17:23:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2019-05-23T01:12:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2019-11-04T08:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2019-11-06T09:48:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2019-11-14T03:51:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2020-02-26T16:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2020-02-26T16:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2019-03-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2018-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2016-10-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2016-05-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2015-04-01T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2019-04-23T13:03:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}
- 2019-11-04T07:57:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7550", "nome": "Vara Única de São José de Piranhas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620507.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-02 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-13 — Documento; Carta precatória; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-11-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-11-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2015-04-01 no assunto «Fornecimento de Medicamentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-09 no assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00001694620168150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670750/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / Vara Única de Soledade
- [TJPB — 00006744920108152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114597/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TRF5 — 05000435820204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324340/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJPB — 00000722120138151171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817242/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / Vara Única de São Bento
- [TJRO — 70060775720188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004364520158210107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148107/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJRO — 70007033120168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147788/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000170820208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de São José de Piranhas / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA