# Registro público: TJMG — 00331129420168130572

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Santa Bárbara
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620515/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620515.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8701607927df752fbbf8fca531e4ced697e2f8be6c79c3c9b5da46878742cce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-19
- **Último ato com data válida:** 2017-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-17** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2017-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-20** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Por Terceiro Prejudicado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-19T17:09:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}
- 2016-10-20T15:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}
- 2016-12-13T16:25:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}
- 2017-04-18T14:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}
- 2017-04-24T16:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}
- 2017-05-17T12:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}
- 2016-10-20T15:43:51.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}
- 2016-10-20T17:24:02.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}
- 2017-01-05T14:18:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}
- 2017-03-13T12:27:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}
- 2017-03-17T17:00:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}
- 2017-04-03T15:07:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}
- 2017-05-17T12:32:58.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}
- 2017-06-26T10:48:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}
- 2017-06-29T15:28:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5814", "nome": "Vara Única da comarca de Santa Bárbara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7912](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7912)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8701607927df752fbbf8fca531e4ced697e2f8be6c79c3c9b5da46878742cce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Por Terceiro Prejudicado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-20 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-17 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-10-20 trata do assunto oficial «Por Terceiro Prejudicado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-26 trata do assunto oficial «Por Terceiro Prejudicado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:40:37\.362000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161019170911
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8701607927df752fbbf8fca531e4ced697e2f8be6c79c3c9b5da46878742cce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50035457020188130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476243/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santa Bárbara / 2ª Vara Cível da comarca de Ituiutaba
- [TJMG — 01601451420168130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santa Bárbara / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 07004036020228020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702668/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santa Bárbara / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJMG — 00183832220168130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400148/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santa Bárbara / 1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova
- [TJTO — 50003589420128272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681857/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santa Bárbara / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- [TJTO — 50003562720128272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671003/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santa Bárbara / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- [TJTO — 00048418620208272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657403/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santa Bárbara / Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
- [TJSP — 10118057620198260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605757/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santa Bárbara / 01 CIVEL DE GUARULHOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00331129420168130572 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Por Terceiro Prejudicado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Santa Bárbara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8701607927df752fbbf8fca531e4ced697e2f8be6c79c3c9b5da46878742cce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d8701607927df752fbbf8fca531e4ced697e2f8be6c79c3c9b5da46878742cce
- **SHA-256 do comentário:** 6f1e6d0a0ea5d593e79b762b5f1c0d4faa5ab7bfdc939d81859fee28cfade7f5