{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62054,"origem":"stj","sha256_origem":"23e89f155c16c6dce1f819cb5eefd913f17f2fe71a40790a94c03023836b394c","registro_original":{"id_fonte":"000875767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024792","numero_registro":"202202804100","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-02-07","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMENDA\nDA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO\nHAJA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO EMBARGADO E ARESTO PARADIGMA\nQUE ADOTAM O MESMO ENTENDIMENTO JURÍDICO SOBRE O TEMA.\n1. Conforme anotado na decisão monocrática agravada, tanto no\nacórdão recorrido quanto no paradigma, o STJ concluiu que não há\nóbice à emenda da petição inicial após a contestação, se não houver\nalteração da causa de pedir ou do pedido.\n2. Nos  termos  do  art. 1.043  do  CPC/2015,  os  Embargos  de\nDivergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do\nTribunal ante a adoção de teses jurídicas conflitantes pelos seus\nórgãos fracionários, não se prestando a revisar o julgado embargado,\na fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado.\nNessa linha, tal Recurso não é cabível para verificar se, no caso\nconcreto, a parte autora, com a emenda da inicial, alterou a causa\nde pedir ou o pedido original.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nLuis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/66ff7ec1-7070-4287-96cf-a0e0e90fb338/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9903d6a551c42182beb75c3eaf367c0b9b41a4ad642abfdc135161022dd3e574","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}