# Registro público: TJPE — 00000375320248172001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5ffdbffb24ddbda2c454e4457ceb93da8c4f5487139177add20db5517b6fb1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-02
- **Último ato com data válida:** 2024-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-04** — Mandado (TPU 106)
> **2024-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-19** — Reativação (TPU 849)
> **2024-01-18** — Mandado (TPU 985)
> **2024-01-18** — Mandado (TPU 985)
> **2024-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-04T08:33:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-02-04T08:33:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-22T09:03:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-22T09:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-18T13:29:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-18T13:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-18T13:28:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-18T13:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-18T12:06:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-18T12:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-17T17:29:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-17T14:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-17T14:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-16T15:10:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-16T15:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-14T12:08:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-14T11:22:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-14T11:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-12T19:56:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-11T21:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-11T21:42:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-11T20:07:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-11T15:28:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-11T15:24:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-11T09:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-11T09:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-11T09:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-11T09:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-11T09:15:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-11T09:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-03T15:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-03T15:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-03T15:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-03T15:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-02T20:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-02T08:28:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-22T09:03:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-19T12:51:22.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-18T12:06:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}
- 2024-01-18T10:47:52.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17851", "nome": "Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205641.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5ffdbffb24ddbda2c454e4457ceb93da8c4f5487139177add20db5517b6fb1b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-18 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-22 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-04 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:19:20\.317000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5ffdbffb24ddbda2c454e4457ceb93da8c4f5487139177add20db5517b6fb1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000378520268172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241265/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MORENO
- [TJAM — 00000351620268047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236386/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- [TJPR — 00000300820268160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306210/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000325120238172620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423567/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE FLORESTA
- [TJPE — 00000266820258172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516929/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJMS — 00002944820248120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304884/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / 3ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002944020238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304869/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / Vara Única
- [TJMS — 00002941620238120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304821/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital / Vara Única (DESATIVADO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** a5ffdbffb24ddbda2c454e4457ceb93da8c4f5487139177add20db5517b6fb1b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000375320248172001 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5ffdbffb24ddbda2c454e4457ceb93da8c4f5487139177add20db5517b6fb1b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a5ffdbffb24ddbda2c454e4457ceb93da8c4f5487139177add20db5517b6fb1b
- **SHA-256 do comentário:** 949155eebe1d473f55780b296c76b4f3ad78d5467e7fd573418d40e49bb31c6d