# Registro público: STJ — 16663

- **Origem:** stj
- **Órgão:** CORTE ESPECIAL
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-11
- **Publicação:** 2024-06-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62059/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62059.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5ebb99977295f973aae98c007584b0593b3bb116bff8a6b5e3ac76f6924be3d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS COM
FUNDAMENTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ENTENDIMENTO QUE NÃO
MERECE REPARO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, "O agravo regimental será submetido ao prolator
da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao
julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso,
computando-se também o seu voto".
- **Item 2 (texto oficial):** Inconformismo reiterado do agravante que constitui tentativa de
protelação do resultado final do processo. Inexistência de
divergência jurisprudencial exaustivamente já reconhecida por esta
Corte.
Agravo regimental improvido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS COM
FUNDAMENTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ENTENDIMENTO QUE NÃO
MERECE REPARO.
1. Nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, "O agravo regimental será submetido ao prolator
da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao
julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso,
computando-se também o seu voto".
2. Inconformismo reiterado do agravante que constitui tentativa de
protelação do resultado final do processo. Inexistência de
divergência jurisprudencial exaustivamente já reconhecida por esta
Corte.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/06/2024 a 11/06/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

## Referências extraídas



## Referências legislativas textuais

- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00003

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.