# Registro público: TJSP — 00309359720198260053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f2f07a5fd9715e63801a7748f8e937af777f7093296308b6514832aa49cf24a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-07
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-30** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Base de Cálculo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-07T18:10:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-10-07T18:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-07T18:52:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-08T10:54:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-09T08:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-10T12:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-10T14:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-10T16:11:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-11T11:29:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-14T08:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-24T17:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-29T12:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-30T10:36:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-30T12:38:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-31T08:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-16T17:26:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-16T17:28:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-20T16:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6008)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f2f07a5fd9715e63801a7748f8e937af777f7093296308b6514832aa49cf24a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:04:36\.492873163Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191007111210
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f2f07a5fd9715e63801a7748f8e937af777f7093296308b6514832aa49cf24a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00372617320198260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088251/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6008
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJPB — 00009120520158150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297987/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TRF4 — 50061868920164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269692/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TJSP — 00309359720198260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6098109/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6008
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / SETOR DE EXECUCOES FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJSP — 00302497120208260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791025/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6008
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 13 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJPB — 00008825320128150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 2ª Vara Mista de Cuité
- [TRF6 — 00002699620094013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203745/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [STJ — 00005460920124025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176529/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 97, inciso IV, do CTN estabelece que somente a lei pode fixar a base de cálculo do tributo e sua alteração, ressalvadas as exceções expressamente previstas no próprio Código. Isso significa que nenhum decreto, portaria ou instrução normativa pode, por conta própria, mudar sobre qual valor o imposto incide — só uma lei em sentido estrito tem esse poder.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Só a lei pode fixar a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** base, calculo
- **SHA-256 do HTML autoral:** a2016ec259f566fbdbd20e53c392357e06ab51aad38a05fb28c3e165de7bba4e
- **SHA-256 do registro documental:** 4f2f07a5fd9715e63801a7748f8e937af777f7093296308b6514832aa49cf24a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbase-de-calculo%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062
- **SHA-256 do registro documental:** 4f2f07a5fd9715e63801a7748f8e937af777f7093296308b6514832aa49cf24a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00309359720198260053 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Base de Cálculo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f2f07a5fd9715e63801a7748f8e937af777f7093296308b6514832aa49cf24a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f2f07a5fd9715e63801a7748f8e937af777f7093296308b6514832aa49cf24a
- **SHA-256 do comentário:** c7da7043fd111ca9aab24ab378d34c3903cc48e9eb34f96eb391496dfc7c85ff