# Registro público: TRE-PA — 06000179220206140064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f5d471e187838ea70cc3c33ef12524a6398ae46113dca49947de1d73e2ea902

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-19
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-28** — Apensamento (TPU 135)
> **2020-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-19T12:34:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-03-19T12:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-04-20T11:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-05-25T17:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-07-28T18:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-03-21T08:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-04-01T13:33:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-04-27T10:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-05-05T14:38:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-07-28T17:45:16.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-03-19T12:34:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-03-20T10:02:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-04-27T09:22:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-05-25T17:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-05-25T18:59:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-05-26T20:32:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-06-03T17:35:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-07-28T18:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-07-30T13:51:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-07-30T15:58:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-07-30T15:58:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}
- 2020-07-30T15:58:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30507", "nome": "064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f5d471e187838ea70cc3c33ef12524a6398ae46113dca49947de1d73e2ea902.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-28 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-27 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T01:33:47\.055000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200319123449
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f5d471e187838ea70cc3c33ef12524a6398ae46113dca49947de1d73e2ea902

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000169220206140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6169737/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA / 069ª ZONA ELEITORAL DE JACUNDÁ PA
- [TRE-RJ — 06001219720226190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312193/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-ES — 06008128120206080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283982/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA / 59 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06008119620206080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283965/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA / 59 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000342020216260304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274389/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA / 304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA
- [TRE-RJ — 06001199120226190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269492/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-GO — 06000683420226090077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248019/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA / 077ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPURANGA
- [TRE-MT — 06004650920206110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247866/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA / 45ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000179220206140064 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f5d471e187838ea70cc3c33ef12524a6398ae46113dca49947de1d73e2ea902.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9f5d471e187838ea70cc3c33ef12524a6398ae46113dca49947de1d73e2ea902
- **SHA-256 do comentário:** 43d002587ec6f84aac9de9644b4852c0266cb5fa8db4f6bd8a0ed25fa6362be9