{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6207,"origem":"stj","sha256_origem":"21c4f04d1aa23b7f204d2bfcfff468e14c7c87a8598f8784dd6fc1a0a643642b","registro_original":{"id_fonte":"000817831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096763","numero_registro":"202200915960","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nUSO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o\ndelito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao\nmanter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto\nprobatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das\nsubstâncias apreendidas (porções fracionadas de maconha, com peso\nde 55 g), mas também diante da prova testemunhal e circunstâncias da\napreensão.\n2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de\ndrogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela\nSúmula 7 do STJ.\n3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os\ndepoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são\nmeio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório,\nquando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o\ncrivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b75f01f41eea23ae4a6ed328595b68c18f1628ca2bc6a0f65e2a86a82cc0818","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}