{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62071,"origem":"stj","sha256_origem":"f8c83568a94b9b75685fc261d5e363fc6b2a1df0f098588251c27f7b08fe0e43","registro_original":{"id_fonte":"000875923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1358818","numero_registro":"201802294395","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 535\nDO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI\nN. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DECISÃO MERITÓRIA. COGNIÇÃO RESTRITA DOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\n1. \"Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos\nconfrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em\ntorno de suposta violação do artigo 535 do Código de Processo Civil\nde 1973. Precedentes\" (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.331.055/PR,\nSegunda Seção, DJe de 3/9/2020).\n2. \"Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos\nembargos de divergência, descabe a apreciação das questões\nsuscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem\npública\" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 503.161/PR, Primeira Seção,\nDJe de 19/11/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/06/2024 a 11/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1837862>>-RS,\n         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1331055>>-PR,\n         <<AgInt nos EAREsp 903087>>-RJ\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDv nos EDcl no AgInt nos EAREsp\n1764848>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 503161>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/66ff7ec1-7070-4287-96cf-a0e0e90fb338/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a2e79411d8a3e936399429ffa23c8caef0d2e24def62c9618c0509019829810","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}