# Registro público: TRF3 — 00000404720164036904

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3cbc999b3ee2293567636a82272643e82e887e628c6fdb38c466d91a1a4aeab0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-17
- **Último ato com data válida:** 2017-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-05** — Reativação (TPU 849)
> **2017-06-05** — Audiência (TPU 970)
> **2016-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-20** — Audiência (TPU 970)
> **2016-06-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-17T17:38:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52505", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS"}}
- 2017-06-05T15:06:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52505", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS"}}
- 2016-06-20T14:47:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52505", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS"}}
- 2017-09-06T15:20:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52505", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS"}}
- 2016-10-04T17:11:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52505", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS"}}
- 2017-06-05T14:40:50.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52505", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3cbc999b3ee2293567636a82272643e82e887e628c6fdb38c466d91a1a4aeab0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-20 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-05 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-17T17:11:00\.650000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160617000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3cbc999b3ee2293567636a82272643e82e887e628c6fdb38c466d91a1a4aeab0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00000505720174036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207234/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS
- [TJAP — 00066059520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312009/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJAC — 00026636020158010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209088/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira
- [TRF3 — 00000502320184036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207232/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS
- [TRF3 — 00000497220174036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207231/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS
- [TJAC — 00024886620158010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209082/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira
- [TJAC — 00018136420198010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209078/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira
- [TRF1 — 00003108620154013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS / 01ª V. Conquista


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** ec911cabafbef588f8560a38969fd603269922f3cc26d539ebd7ad227ac94eff
- **SHA-256 do registro documental:** 3cbc999b3ee2293567636a82272643e82e887e628c6fdb38c466d91a1a4aeab0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000404720164036904 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3cbc999b3ee2293567636a82272643e82e887e628c6fdb38c466d91a1a4aeab0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3cbc999b3ee2293567636a82272643e82e887e628c6fdb38c466d91a1a4aeab0
- **SHA-256 do comentário:** 9eaf6051b6a94901a60a9ca3d11e4caba4c53aa4427bb0162ff3478b848f282b