# Registro público: TJCE — 02009955420228060086 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620730/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620730.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8bb589cf85af51836ac784bc20069c6779b63211acb68a33b64f5496da830b3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-19 - **Último ato com data válida:** 2024-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-27** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-27** — Documento (TPU 581) > **2024-08-27** — Documento (TPU 581) > **2024-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-05-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-05-27** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2024-02-28** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-19T05:23:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-03-22T08:38:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-13T03:53:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-24T12:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-17T13:20:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-27T15:30:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-10-06T15:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-02-07T05:04:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-07T05:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-27T15:30:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-06T09:07:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2024-08-27T15:31:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-28T09:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-24T11:24:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-27T11:31:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-06-21T12:26:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-09-05T19:30:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-26T09:38:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-08-27T15:31:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-07-19T09:30:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-01-13T17:00:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-07-19T09:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-05-27T11:31:35.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8bb589cf85af51836ac784bc20069c6779b63211acb68a33b64f5496da830b3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-07-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-10-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-02-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-27 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-05-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:43:00\.992177119Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220719000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e8bb589cf85af51836ac784bc20069c6779b63211acb68a33b64f5496da830b3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02009955420228060086 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e8bb589cf85af51836ac784bc20069c6779b63211acb68a33b64f5496da830b3 - **SHA-256 do comentário:** e9f4e2835deef119fa43752c99f09d3906da0cff4f6330a6cb9aedbf93af7df7