# Registro público: TRF6 — 00002719020004013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207331/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207331.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1cec2f826a830dc76b58881786c983f01c9f59ddf07b988dbfcff5adae6de512 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 109 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-12 - **Último ato com data válida:** 2021-12-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-10-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-22** — Documento (TPU 581) > **2021-10-20** — Reativação (TPU 849) > **2021-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-05-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2021-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-01-12T14:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2000-01-17T15:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-08-14T13:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-09-19T14:15:02.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2000-10-09T11:52:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2000-11-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-03-21T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2001-04-25T18:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-07-16T11:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-10-18T18:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-11-09T17:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-02-20T09:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-07-31T11:47:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2002-07-31T11:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-09-16T18:10:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2005-01-01T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2005-01-01T12:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2019-09-10T10:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-22T15:32:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2000-01-17T15:53:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2000-05-04T13:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-05-04T13:39:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2000-05-30T10:22:47.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2000-06-16T13:53:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2000-06-16T13:54:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2000-07-11T16:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2000-07-12T17:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-07-14T15:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-07-17T16:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-08-31T17:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-09-19T14:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-09-19T14:15:03.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2000-10-06T13:46:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2000-11-06T15:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-11-06T19:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-11-10T15:00:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2000-11-14T17:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-03-23T16:20:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2001-04-16T10:24:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2001-04-16T11:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207331.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5932](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5932) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cec2f826a830dc76b58881786c983f01c9f59ddf07b988dbfcff5adae6de512.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-01-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2000-09-19 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2000-10-09 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2000-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2001-03-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2001-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2001-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2001-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2001-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2002-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2002-07-31 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2002-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2002-09-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2005-01-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2021-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/108` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-10 trata do assunto oficial «Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:21:03\.075066008Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2000\-01\-07T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1cec2f826a830dc76b58881786c983f01c9f59ddf07b988dbfcff5adae6de512 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00217549320114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819837/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5932 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Gabinete 10 - [TRF6 — 00377792620074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866018/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5932 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Gabinete 14 - [STJ — 00005449020094013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129864/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5932 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJPI — 00002250920168180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714423/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5932 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / VARA ÚNICA DE JERUMENHA - [TJMA — 00002384520018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5932 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS - [TJMA — 00001908620018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657651/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5932 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS - [TJPB — 00005704920138150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5932 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Vara Única de Boqueirão - [TRF4 — 50048483920144047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840773/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5932 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 4ª Vara Federal de Santa Maria ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ca7cb304883ae85ee7a33d1cfdacafad538ae968c555104e45883631e93a94b0 - **SHA-256 do registro documental:** 1cec2f826a830dc76b58881786c983f01c9f59ddf07b988dbfcff5adae6de512 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 1cec2f826a830dc76b58881786c983f01c9f59ddf07b988dbfcff5adae6de512 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.594.970 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1594970/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária para ver declarada a natureza jurídica salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e, em razão da alegação de que verbas salariais refletem no cálculo da complementação de aposentadoria, obter a revisão de seu benefício. 2. A análise da questão recursal de afronta ao art. 535 do CPC perde seu objeto quando se infere a necessidade de decretação, de ofício, da incompetência da justiça comum para análise da demanda, visto que, em hipóteses análogas e em atenção ao entendimento firmado no Tema n. 1.166/STF, imprescindível a prévia declaração do cunho salarial do CTVA pela Justiça do Trabalho para, só então, viabilizar que a justiça comum se manifeste sobre sua repercussão reflexa no benefício. Precedentes do STF e STJ. 3. Inafastabilidade de decretação da incompetência, visto tratar-se de matéria de ordem pública fixada à luz da interpretação constitucional e em paradigma vinculante, o que torna obrigatório o dever de sua declaração, pois "Tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum. No caso concreto, impropriedade da discussão sobre se o STJ pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício e independentemente de prequestionamento" (REsp n. 1.087.153/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 22/6/2012). Recurso especial prejudicado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000911540, publicado pelo tribunal em 15 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.594.970, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** previdencia, privada - **SHA-256 do HTML autoral:** 172b00bf54ce88956c11e1d8a2837baa86b9e8e1292244105a7af4fbad2af13f - **SHA-256 do registro documental:** 1cec2f826a830dc76b58881786c983f01c9f59ddf07b988dbfcff5adae6de512 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1594970%2F) ### [REsp 1.817.475 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1817475/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O sistema processual civil se pauta em uma orientação de caráter objetivo, qual seja, havendo sucumbência, em regra, são devidos honorários, o que, contudo, não pode ser considerado de forma absoluta, devendo-se atentar para o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve suportar as despesas dela decorrentes. 2. O banco exequente não tomou as precauções necessárias para concessão do mútuo, aceitando o aval fraudulento de sociedade empresária que já se encontrava com os atos de arquivamento suspensos pela JUCESP. Assim, atuando de forma negligente e incluindo indevidamente a executada no polo passivo, imputa-se ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Na hipótese de se reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos litisconsortes, com o prosseguimento da ação contra os demais demandados, não se mostra viável a incidência dos percentuais mínimos e máximos previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o valor da causa. 4. A aplicação do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015 a situações análogas à dos autos não afasta a possibilidade de se chegar a situações incomuns, nas quais os valores dos honorários sucumbenciais se tornem manifestamente desproporcionais e não razoáveis, seja por se alcançarem valores exorbitantes, seja por se chegar a quantias irrisórias. 5. A regra do art. 87 do CPC/2015 melhor se aplica à hipótese, pois permite que o julgador possa equalizar as situações concretas, de acordo com suas peculiaridades, corrigindo eventuais distorções sem as limitações do parágarafo único do art. 338 daquele mesmo diploma processual. 6. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido, torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial de Banco Santander (Brasil) S.A. parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso Especial de ITW Imaden Comércio e Serviços Ltda. conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000875928, publicado pelo tribunal em 14 de junho de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.817.475, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 561618f00e2054b18e14b2cc777a8790c6eeae7e2e81b35d16cc76310030bf37 - **SHA-256 do registro documental:** 1cec2f826a830dc76b58881786c983f01c9f59ddf07b988dbfcff5adae6de512 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1817475%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002719020004013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1cec2f826a830dc76b58881786c983f01c9f59ddf07b988dbfcff5adae6de512 - **SHA-256 do comentário:** 206b596546bfdfb23cb34a267d70c377dfbdc6f034aef5586138ed555d0b2ebc