# Registro público: TSE — 00007089220116240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5575ff74c28873791f75a119f668f57900e4cc8e5a3025f62515e0969a16cc85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-02
- **Último ato com data válida:** 2022-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-12** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-12** — Remessa (TPU 982)
> **2021-08-12** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-08-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-02T13:39:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-03T14:42:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-03-12T15:44:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-12T15:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-18T14:10:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-18T14:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-12-02T16:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-20T13:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-27T16:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-16T14:24:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-08-12T18:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-08T16:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-15T14:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-12-03T14:43:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2013-11-11T10:30:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-11-11T10:30:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-11T11:17:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-26T11:04:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-11-26T11:04:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-02T15:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-12-12T19:42:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-02-12T10:38:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-02-12T10:38:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-14T09:53:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-21T09:33:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-27T11:07:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-07T07:34:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-07T07:34:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-07T09:18:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-02T12:37:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-12-02T13:39:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-02T15:12:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-02T15:12:26.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-12-03T11:42:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-03T14:42:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-12T14:04:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2013-03-12T15:46:13.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-03-13T11:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-06T18:26:37.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620799.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5575ff74c28873791f75a119f668f57900e4cc8e5a3025f62515e0969a16cc85.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-12-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-08-12 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/109`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-12-06 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-13 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:00\.057465885Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-12\-02T12:37:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5575ff74c28873791f75a119f668f57900e4cc8e5a3025f62515e0969a16cc85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00007495920116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609219/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TSE — 06001066920216170041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611694/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SP — 06000342720196260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291547/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TSE — 00003737320116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172633/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-SP — 06000342520256260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284877/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 63 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SP — 06000342020236260346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284787/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ
- [TRE-BA — 06000713120256050162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283049/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 162 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001201120216190037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269546/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007089220116240000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2022-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5575ff74c28873791f75a119f668f57900e4cc8e5a3025f62515e0969a16cc85.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5575ff74c28873791f75a119f668f57900e4cc8e5a3025f62515e0969a16cc85
- **SHA-256 do comentário:** 73bb838b759fecee4740a18faac0c84a282e924eed85deb26d32dcd37daec6a8