{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62086,"origem":"stj","sha256_origem":"38ad592065feeaee81eec4ac8f725035a56a6e402e6c46454f0f200d5445337d","registro_original":{"id_fonte":"000876075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029579","numero_registro":"202203074460","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECONHECIMENTO DE\nOFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRELIMINAR\nDE SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR DEFINIÇÃO DO TEMA APÓS JULGAMENTO DE\nRECURSO REPETITIVO. NÃO ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PEDIDO\nPREJUDICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.\n1. Não tendo a decisão que rejeitou os embargos de divergência\nanalisado a questão de mérito, mas apenas o preenchimento dos\nrequisitos de admissibilidade recursal, não se cogita o\nsobrestamento do feito para aguardar a apreciação da temática\nsubmetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.\n2. A divergência afirmada pela parte embargante não está\nconfigurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre\no julgado recorrido e os acórdãos indicados como paradigma.\n3. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o\nfundamento da decisão atacada.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/06/2024 a 11/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - CRITÉRIO DE\nADMISSIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2046368>>-SC,\n         <<AgInt nos EAREsp 2109465>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1337814>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 805488>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO -\nSOBRESTAMENTO DO FEITO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 159373>>-RS,\n         <<AgRg nos EAREsp 84719>>-PR\n(INDEFERIMENTO LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - {{EAREsp 2367598}}-PR, {{EAREsp 1874675}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/66ff7ec1-7070-4287-96cf-a0e0e90fb338/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03e53a47f8dd91a63af128514676523cacd9e3877cac89540c344bb18b72301b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}