{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62089,"origem":"stj","sha256_origem":"8d6340c04f57adda09eb6ef180079e698fa6bbc05d58953853c051b34e6adb3c","registro_original":{"id_fonte":"000876101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QO na APn","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"970","numero_registro":"201902668334","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-05-15","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE\nCORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , § 1°, C/C ART. 327, § 2°, NA FORMA DO\nART. 29 E DO ART. 30, TODOS DO CP), EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22,\nPARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, LEI 7.492/86, NA FORMA DO ART. 71,\nDO ART. 29 E DO ART. 30, TODOS DO CP) E DE LAVAGEM DE ATIVOS (ART.\n1º, § 4º, LEI 9.613, DE 1998). DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 29 DA LOMAN E ART 319, VI, DO CPP.\nAFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS\nCOMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS.\n1. A gravidade em concreto das imputações em causa justificam o\nafastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita\nligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de\ncautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada.\n2. As circunstâncias determinantes do afastamento do denunciado de\nsuas funções judicantes, consistentes na natureza e na gravidade em\nconcreto das imputações (art. 29, LOMAN), ainda se encontram\npresentes e justificam a aplicação da medida adotada, nos termos do\nart. 315, § 1º, do CPP, a fim de resguardar o prestígio da função\njurisdicional em virtude da suspeita que recairia sobre o denunciado\nquanto à sua imparcialidade no exercício do cargo. Não houve\nalteração superveniente do quadro fático anteriormente verificado.\n3. O afastamento também é cabível com base no art. 319, VI, do CPP,\ndiante da circunstância de que, no exercício do cargo, o denunciado\nencontrará, em princípio, as mesmas facilidades para continuar a\nperpetrar tanto os crimes de lavagem de capitais e de evasão de\ndivisas quanto o crime antecedente de corrupção passiva.\n4. Prorrogação do afastamento temporário do acusado do exercício das\nfunções judicantes, com fundamento no art. 29 da LOMAN e no art.\n319, VI, do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unânime, acolher a\nquestão de ordem, para prorrogar a medida cautelar de afastamento do\nacusado das atividades judicantes até o julgamento final desta ação\npenal, com fundamento no art. 29 da LOMAN e no art. 319, VI, do\nCPP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João\nOtávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nLuis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e\nRaul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00315 PAR:00001 ART:00319 INC:00006","LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n        ART:00029"],"jurisprudencia_citada":"(AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO - MAGISTRADO)\n   STF - [[Inq 2424]], [[HC 95496]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/66ff7ec1-7070-4287-96cf-a0e0e90fb338/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0432f586a643f9977b2af81132e5157ae70fd8b759bcb6b09b71b7f5a0390ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}