# Registro público: STJ — 970

- **Origem:** stj
- **Órgão:** CORTE ESPECIAL
- **Classe:** QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-15
- **Publicação:** 2024-06-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62089/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62089.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d6340c04f57adda09eb6ef180079e698fa6bbc05d58953853c051b34e6adb3c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE
CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , § 1°, C/C ART. 327, § 2°, NA FORMA DO
ART. 29 E DO ART. 30, TODOS DO CP), EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22,
PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, LEI 7.492/86, NA FORMA DO ART. 71,
DO ART. 29 E DO ART. 30, TODOS DO CP) E DE LAVAGEM DE ATIVOS (ART.
1º, § 4º, LEI 9.613, DE 1998). DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 29 DA LOMAN E ART 319, VI, DO CPP.
AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS
COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A gravidade em concreto das imputações em causa justificam o
afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita
ligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de
cautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada.
- **Item 2 (texto oficial):** As circunstâncias determinantes do afastamento do denunciado de
suas funções judicantes, consistentes na natureza e na gravidade em
concreto das imputações (art. 29, LOMAN), ainda se encontram
presentes e justificam a aplicação da medida adotada, nos termos do
art. 315, § 1º, do CPP, a fim de resguardar o prestígio da função
jurisdicional em virtude da suspeita que recairia sobre o denunciado
quanto à sua imparcialidade no exercício do cargo. Não houve
alteração superveniente do quadro fático anteriormente verificado.
- **Item 3 (texto oficial):** O afastamento também é cabível com base no art. 319, VI, do CPP,
diante da circunstância de que, no exercício do cargo, o denunciado
encontrará, em princípio, as mesmas facilidades para continuar a
perpetrar tanto os crimes de lavagem de capitais e de evasão de
divisas quanto o crime antecedente de corrupção passiva.
- **Item 4 (texto oficial):** Prorrogação do afastamento temporário do acusado do exercício das
funções judicantes, com fundamento no art. 29 da LOMAN e no art.
319, VI, do CPP.

## Ementa

AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE
CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , § 1°, C/C ART. 327, § 2°, NA FORMA DO
ART. 29 E DO ART. 30, TODOS DO CP), EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22,
PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, LEI 7.492/86, NA FORMA DO ART. 71,
DO ART. 29 E DO ART. 30, TODOS DO CP) E DE LAVAGEM DE ATIVOS (ART.
1º, § 4º, LEI 9.613, DE 1998). DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 29 DA LOMAN E ART 319, VI, DO CPP.
AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS
COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS.
1. A gravidade em concreto das imputações em causa justificam o
afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita
ligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de
cautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada.
2. As circunstâncias determinantes do afastamento do denunciado de
suas funções judicantes, consistentes na natureza e na gravidade em
concreto das imputações (art. 29, LOMAN), ainda se encontram
presentes e justificam a aplicação da medida adotada, nos termos do
art. 315, § 1º, do CPP, a fim de resguardar o prestígio da função
jurisdicional em virtude da suspeita que recairia sobre o denunciado
quanto à sua imparcialidade no exercício do cargo. Não houve
alteração superveniente do quadro fático anteriormente verificado.
3. O afastamento também é cabível com base no art. 319, VI, do CPP,
diante da circunstância de que, no exercício do cargo, o denunciado
encontrará, em princípio, as mesmas facilidades para continuar a
perpetrar tanto os crimes de lavagem de capitais e de evasão de
divisas quanto o crime antecedente de corrupção passiva.
4. Prorrogação do afastamento temporário do acusado do exercício das
funções judicantes, com fundamento no art. 29 da LOMAN e no art.
319, VI, do CPP.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial, por unânime, acolher a
questão de ordem, para prorrogar a medida cautelar de afastamento do
acusado das atividades judicantes até o julgamento final desta ação
penal, com fundamento no art. 29 da LOMAN e no art. 319, VI, do
CPP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO - MAGISTRADO)
   STF - [[Inq 2424]], [[HC 95496]]

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00001 ART:00319 INC:00006
- LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art315_par1)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 822000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44580/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319
  - Classe processual (atual / relacionado): QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / QUINTA TURMA
- [STJ — 169940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33751/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319
  - Classe processual (atual / relacionado): QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / QUINTA TURMA
- [STJ — 226358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128129/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / QUINTA TURMA