{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6209,"origem":"stj","sha256_origem":"10f2ae6ffa7768eb006678a273cdc7d2b284061bc1ae41b76d1583e4bc58f4cd","registro_original":{"id_fonte":"000817833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726923","numero_registro":"202200584397","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO E SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INCIDÊNCIA DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR REPROVALIDADE\nDA CONDUTA E HABITUALIDADE DELITIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No presente caso, verifica-se que a Corte de origem invocou\nfundamentos para determinar o prosseguimento da ação penal que estão\nem sintonia com o entendimento deste Sodalicio, cuja jurisprudência\né firme no sentido de que a prática de furto qualificado denota, a\npriori, maior repravabilidade da conduta a obstar a incidência da\nbagatela, notadamente porque afere-se dos autos que o paciente, ora\nagravante, embora seja tecnicamente primário, responde a outras\nações penais pelo mesmo delito, a indicar a habitualidade delitiva\nque reforça ainda mais a necessidade de prosseguimento da persecução\npenal, em que pese o pequeno valor dos bens furtados.\nIII - Cumpre ressaltar, ainda, que acolher a pretensão defensiva no\npresente caso constituiria manifesta violação ao princípio que veda\na proteção deficiente do bem jurídico tutelado (patrimônio),\nlegitimando a reiterada conduta de furtos de pequeno valor que, do\nque se afere dos autos, é o estilo de vida do agravante, sendo certo\nque a impunidade nestes tipos de delito têm acarretado por parte da\nsociedade o exercício próprio do jus puniendi, em face da\nconivência do Poder Judiciário que, de forma casuística, reconhece a\natipicidade da conduta com base na bagatela, quando evidenciada a\npequena reprovabilidade da conduta, o que não é o presente caso.\nPrecedentes.\nIV - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4be4949eac0a679f8b9e10701e4002285266b01410fb6770e606df68f1f91b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}