{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62090,"origem":"stj","sha256_origem":"dd60fb69073360e5c04fc366ab952a2f97ffd53d5461bb22ee31c623a13dd410","registro_original":{"id_fonte":"000876254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999418","numero_registro":"202103214339","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APELO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. SÚMULA Nº 315/STJ.\nAFASTADA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PREVALÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ.\nINCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA.\n1. Os embargos de divergência somente são admissíveis quando os\nacórdãos embargado e paradigma forem de mérito ou quando um deles,\nembora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia.\n2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que\nhavendo, concomitantemente, publicação pelo DJe e intimação\neletrônica, será considerada apenas a data desta última na contagem\ndos prazos processuais.\n3. O propósito manifestamente protelatório e a utilização indevida\ndos aclaratórios justifica a incidência da sanção prevista no art.\n1.026, § 2º, do CPC.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/06/2024 a 11/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião\nReis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168 SUM:000315","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002 PAR:00003 ART:01043 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1398511>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 2464901>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO EMBARGADA EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2161927>>-AM,\n         <<AgInt nos EAREsp 1689625>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - REITERAÇÃO -\nMULTA - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1664133>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/66ff7ec1-7070-4287-96cf-a0e0e90fb338/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76f6590d2afc09ecd63e315b67ecb0cf405438ff99e4eaa47beb0771997770c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}