# Registro público: TJSC — 00000446220188240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14c9f6f390dc199fef58c7d34271b76e7aaff627fcfca426695cb438ad89741e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-11
- **Último ato com data válida:** 2020-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-25** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2020-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-04T14:22:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-09-03T14:14:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-03T14:13:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2018-07-05T16:54:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-07-02T14:15:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-02-05T13:42:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-01-11T14:43:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-22T19:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T19:19:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-22T18:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T18:41:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-09T15:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-09T15:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-09T14:35:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-26T19:39:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-25T20:36:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-25T12:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-25T12:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-25T12:29:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-25T12:27:14.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2020-04-08T13:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-08T13:49:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-07T15:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-03T12:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-03T12:48:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-10T15:09:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T15:41:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-24T13:34:44.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
- 2019-10-24T13:14:21.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2019-10-11T13:56:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-09T18:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T18:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-09T18:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-04T10:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-28T12:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-26T17:58:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-12T12:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-10T18:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-11T16:27:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-23T10:13:46.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620953.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000305420238172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119291/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMS — 00002285320198120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1ª Vara
- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 2ª Vara
- [TJMA — 00002158420188100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100699/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL
- [TJMA — 00002136820138100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPI — 00001908220208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000301820258172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060481/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMA — 00002138820198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055750/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA