# Registro público: TJRS — 00906713420078210141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210213/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210213.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 971f6bd7c8fd0019d1b45b5fc800382809efd6bc3305eb7c9db704663169c0d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-16 - **Último ato com data válida:** 2022-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-08-17** — Definitivo (TPU 246) > **2016-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-10** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-02** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-29** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-29** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-23** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-03** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-01** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-26** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-02-16T17:56:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-01-22T10:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-02-22T12:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-10-16T08:35:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-03-22T15:13:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-07T14:57:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-10-13T15:10:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-18T15:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-16T16:04:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-01-22T13:48:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-25T14:06:59.000Z — Reativação (TPU 849) - 2016-01-25T14:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-26T17:27:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-01T14:57:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-03T15:35:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-23T09:54:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-29T15:37:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-29T17:41:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-02T13:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-10T17:44:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-13T14:51:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-08-17T11:17:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-02-09T01:03:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/971f6bd7c8fd0019d1b45b5fc800382809efd6bc3305eb7c9db704663169c0d3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-01-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-02-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:55:16\.270691673Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-02\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 971f6bd7c8fd0019d1b45b5fc800382809efd6bc3305eb7c9db704663169c0d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 01090719620078210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAC — 07002353120198010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311417/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / Vara Cível - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 01052118720078210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 01047718620108210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214379/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAP — 00061962220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 971f6bd7c8fd0019d1b45b5fc800382809efd6bc3305eb7c9db704663169c0d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00906713420078210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 971f6bd7c8fd0019d1b45b5fc800382809efd6bc3305eb7c9db704663169c0d3 - **SHA-256 do comentário:** bc62bbffb47b3ea661d06f2b0a80f4cbe35d30524397461a1289daf02dd55c08