{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62103,"origem":"stj","sha256_origem":"949065fc1c327a54918d34e10a7396c34ecb448082c3656319c4a53b54f224b6","registro_original":{"id_fonte":"000876764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948181","numero_registro":"202102085126","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. TEMA N. 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.\n1. \"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou\ndecisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,\ncontudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,\nnem que sejam corretos os fundamentos da decisão\" (Tema n. 339 do\nSTF, QO no Ag n. 791.292/PE).\n2. Existente a fundamentação, ainda que a parte não a repute correta\nou completa, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado\no art. 93, IX, da CF, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do\nSTF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III).\n3. \"A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade\nde recursos da competência de outros Tribunais tem natureza\ninfraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de\nrepercussão geral\" (Tema n. 181 do STF).\n4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso\nespecial, deve ser adotada (CPC, art. 927, III) a tese fixada no\nTema n. 181 do STF, ainda que se queira, no recurso extraordinário,\ndiscutir o mérito da causa ou os fundamentos que impediram o\nconhecimento do recurso.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Benedito Gonçalves, acompanhando o Relator, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi e Herman\nBenjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão\ne Francisco Falcão.\nAusente, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00927 INC:00003 ART:01030"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - SUFICIÊNCIA)\n   STF - [[AG-QO  791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)\n(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - NATUREZA\nINFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)\n   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1342377>>-SP,\n         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp\n1526982>>-PR,\n         <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2030523>>-SP,\n         <<AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt\nnos EDcl no AREsp 1925081>>-SE\n   STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),\n         [[ARE-AgR 1227415]], [[RE-AgR 1081829]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/66ff7ec1-7070-4287-96cf-a0e0e90fb338/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b295d4a574ae63bbc1f3a6a7beaf5b2385168ef050fbaa6adbfdcbc0859253e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}