# Registro público: TJSP — 00004780720228260529 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1VARA JUDICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210481/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210481.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0051f889d54dd8c9b4b2d6443564e63b2f4d70b93016e56438be1c8f4d01be8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-09 - **Último ato com data válida:** 2023-06-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-20** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2023-04-26** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-21** — Petição (TPU 85) > **2023-02-15** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-13** — Remessa (TPU 123) > **2023-02-13** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2023-02-09** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-09** — Petição (TPU 85) > **2022-12-01** — Publicação (TPU 92) > **2022-11-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Vícios de Construção ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-09T13:53:38.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-04-12T07:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-13T13:54:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-04-14T00:39:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-04-19T01:01:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-16T19:10:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-23T12:21:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-23T13:42:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-06-24T01:28:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-11T05:26:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-21T14:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-10-07T15:02:11.000Z — Extinção (TPU 456) - 2022-10-10T00:25:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-10-11T01:17:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-19T17:37:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-29T16:31:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-30T00:30:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-11-30T14:48:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-01T01:05:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-12-09T18:15:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-09T16:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-13T12:52:57.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2023-02-13T15:52:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-02-15T01:08:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-21T22:05:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-26T10:22:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-04-26T10:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-26T10:26:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-06-20T09:21:08.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0051f889d54dd8c9b4b2d6443564e63b2f4d70b93016e56438be1c8f4d01be8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-07 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-02-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-06-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2022-10-07 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-26 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T04:23:06\.082779893Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220208085038 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b0051f889d54dd8c9b4b2d6443564e63b2f4d70b93016e56438be1c8f4d01be8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00004780720228260529](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6158167/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10588 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1VARA JUDICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA / VARA UNICA DE SANTANA DE PARNAIBA - [TJSP — 00125341720188260625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544726/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10588 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 1VARA JUDICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA / FAZENDA PUBLICA DE TAUBATE - [TJPB — 00009177520128150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312490/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1VARA JUDICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA / 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande - [TJAC — 07006865320148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311918/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1VARA JUDICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA / 2ª Vara Cível - [TRF2 — 50095446020214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293528/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1VARA JUDICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50094744320214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293525/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1VARA JUDICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50093047120214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293524/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1VARA JUDICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJMG — 07529158420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273555/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1VARA JUDICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** b0051f889d54dd8c9b4b2d6443564e63b2f4d70b93016e56438be1c8f4d01be8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004780720228260529 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Vícios de Construção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1VARA JUDICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)”, em 2023-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b0051f889d54dd8c9b4b2d6443564e63b2f4d70b93016e56438be1c8f4d01be8 - **SHA-256 do comentário:** 856d6b8b155b61bc7c2abc469607347e62673471b93198cff00194741d04fa77