{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62105,"origem":"stj","sha256_origem":"f4532d873bafdeb62fa5af2ccbe4a659075d360ff0b8f933dfa4677da593363e","registro_original":{"id_fonte":"000876766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1235813","numero_registro":"201800150461","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N.\n1.199/STF. CONDUTA DOLOSA. IRRETROATIVIDADE. LIMITES DO JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código\nde Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\ncontradição, suprir omissão ou corrigir erro material.\n2. Faz-se necessária manifestação desta Corte a respeito dos\nimpactos da decisão vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal\nsobre a presente demanda, especialmente em razão da superveniência\ndo julgamento proferido no Tema n. 1.199, sob o regime de\nrepercussão geral.\n3. No tocante à aplicação da Lei n. 14.230/2021, a Suprema Corte\nfirmou teses segundo as quais (i) é necessária a comprovação de\nresponsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de\nimprobidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa\nde improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) as\ninovações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa incidem\nsobre as condenações por atos ímprobos culposos ainda não\ntransitadas em julgado; (iv) o novo regime prescricional não\nretroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a\npublicação da nova lei.\n4. Inexistindo retroatividade das premissas jurídicas relativas ao\nmarco prescritivo, não há possibilidade de modificação da conclusão\nna solução conferida ao presente caso.\n5. No caso, não há necessidade de conformação do acórdão recorrido\nao que foi decidido pelo STF, pois as instâncias ordinárias\ndestacaram a conduta dolosa do agente público, premissa fática não\nalterada por essa instância especial.\n6. As alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa e o\njulgamento do referido paradigma pela Suprema Corte não impactam a\nsolução dada ao presente recurso extraordinário, tendo em vista as\nestreitas balizas do juízo de admissibilidade do citado recurso,\nprevistas no art. 1.030 do Código de Processo Civil.\n7. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após a retificação de voto do\nSr. Ministro Relator para ajustá-lo à redação proposta pelo Sr.\nMinistro Mauro Campbell Marques, por unanimidade, acolher, em parte,\nos embargos de declaração, apenas para esclarecimentos, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman\nBenjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDeclararam-se aptos a votar os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nLuis Felipe Salomão.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00022 PAR:00002 INC:00001 LET:A","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01030"],"jurisprudencia_citada":"(LEI 14.230/2021 - IRRETROATIVIDADE)\n STF - [[ARE 843989]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1199)\n(VOTO VISTA - EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG,\n <>-RS,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/66ff7ec1-7070-4287-96cf-a0e0e90fb338/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17e5e751fccd7a2bc1cd3366c5b97020873c2755700eb711e94119c22217a1e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4532d873bafdeb62fa5af2ccbe4a659075d360ff0b8f933dfa4677da593363e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}