{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6211,"origem":"stj","sha256_origem":"3d4d9fff7a4e441f531568901141a37b87a283a2eb37f39acc88ba589bed4368","registro_original":{"id_fonte":"000817835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739916","numero_registro":"202201308155","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE\nAUMENTO DESCRITA NO INCISO V DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT.\nCAUSA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.344/06.\nINAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE PELA EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (3 TIJOLOS DE COCAÍNA PENSADO 3,\n156KG), MAS TAMBÉM PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ONDE O\nPACIENTE ADMITIU QUE JÁ TRANSPORTAVA DROGAS HÁ ALGUM TEMPO RECEBENDO\nPELA À ATIVIDADE ILÍCITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME\nFECHADO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGAS APRENDIDAS.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.\nAUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações\nque buscam a exclusão da causa de aumento constante do art. 40,\ninciso V, da Lei n. 11.343/06, em virtude da necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita.\nIII - No tocante a figura do tráfico privilegiado, in casu, v.\nacórdão impugnado fundamentou seu afastamento, consubstanciada na\nconclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas\n(traficância), em razão não somente pela quantidade da droga\napreendida (3 Tijolos de cocaína pensando 3,156Kg), mas também pelas\ncircunstâncias em que se deu sua prisão, onde o réu admitiu que\nvinha transportando drogas já alguma tempo e que receberia mais de\nR$60.000,00 pela atividade, além de constatarem que não se tratava\nde traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar\no afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.\nAdemais, rever o entendimento da Corte local para fazer incidir a\ncausa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria,\nnecessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,\nprocedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita\nvia do mandamus.\nIV - A expressiva quantidade de entorpecente apreendido (3 Tijolos\nde cocaína pensando 3,156Kg), foi utilizada como fundamento a\nensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância\ncom o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º,\ndo Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.\nV - No tocante ao pleito de detração para fins de progressão de\nregime, consigno que não há nos autos elementos que permitam avaliar\na possibilidade ou não da concessão da benesse, razão pela qual\ndeverá o pedido ser apresentado perante o Juízo da Execução Penal.\nVI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 LET:B PAR:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO PRÓPRIO - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MG,\n <>-SP,\n <>-MG\n(EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP,\n <>-DF\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-MS\n(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - APLICAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b53d1b1798863a6e44608b6d3979a0e10fee7174eef585a5542f76b0be21259d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}