{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62118,"origem":"stj","sha256_origem":"95ea9818cecfc6f9e082b5ed9072d7e26b11ae6cb9039076b420d2aa4ecb66f7","registro_original":{"id_fonte":"000874224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902045","numero_registro":"202401100166","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E\nQUANTIDADE DE DROGAS. 180G DE COCAÍNA. FUNDAMENTO IDÔNEO.\nCULPABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE VIGIA. MAIOR\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.\nDISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BIS IN IDEM NÃO\nCONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A apreensão de 180g de cocaína, quantidade expressiva de\nentorpecente de notória natureza deletéria, justifica a exasperação\nda pena-base, consoante o preconizado no art. 42 da Lei de Drogas e\nna extensa jurisprudência dessa Corte de Justiça.\n2. Conforme precedente análogo do STF, \"tendo em vista a condição de\npolicial civil do agente, 'a quebra do dever legal de representar\nfielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta\ncompatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros\naspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à\nadministração e ao patrimônio público, distancia-se, em termos de\nculpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade\nadministrativa imposta a todos os funcionários públicos (RHC\n132.657, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em\n16/2/2016, Dje-039)'.\" (STF, HC 132.990, Rel. Ministro Luiz Fux,\nRedator do Acórdão Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em\n16/8/2016, DJe n. 276).\n3. O processo indicado para caracterizar a agravante da reincidência\n(AP n. 0000854-66.2018.8.06.0051) é distinto do utilizado para\nnegativar os antecedentes (AP nº 0004679-85.2016.8.06.0116), o que\nnão caracteriza bis in idem, tampouco violação da Súmula 241/STJ,\numa vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não\nsão os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 792324>>-RS, <<AgRg no HC 869056>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2107531>>-GO\n(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - CONDIÇÃO DE POLICIAL -\nFUNDAMENTO)\n   STF - [[HC 132990]]\n(REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - EMBASAMENTO - CONDENAÇÕES\nDISTINTAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 843477>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6286a00f5b8f9ff3d023218a07718a6de852d32b5b51e4131f88098e2b28ce5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95ea9818cecfc6f9e082b5ed9072d7e26b11ae6cb9039076b420d2aa4ecb66f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}