{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62124,"origem":"stj","sha256_origem":"4751249d8afa1bf9b13e9a42f7346ab8c664ec2c4faf50a0a51b7dfd0c695d80","registro_original":{"id_fonte":"000874306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844388","numero_registro":"202302785456","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nLIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE RECENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte,  as faltas\ngraves recentes justificam a realização do exame criminológico para\nfins de análise do cumprimento do requisito subjetivo para fins de\nprogressão de regime e concessão de livramento condicional.\n2. Agravo regimental  não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA GRAVE RECENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 772831>>-SP, <<AgRg no HC 750392>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef5060a9f18adfff80e1a1801b01858525912cfc52f873015d4a70e743d77ab1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}