{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62126,"origem":"stj","sha256_origem":"022a07a51addc92d55f40c7ff978030a8240706e699c6d5ee75c0cf6f679bec5","registro_original":{"id_fonte":"000874310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404351","numero_registro":"202302325898","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nPENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE\nPROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NA PROVA ORAL.\nVERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA.\nI - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de\nanálise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas\nquais concluiu que as provas produzidas durante a instrução da ação\npenal, notadamente a prova oral, obtida a partir dos depoimentos da\nvítima e de sua avó, e o laudo psicossocial, eram harmônicas e aptas\na indicar seguramente que o insurgente praticou atos libidinosos\ndiversos da conjunção carnal contra a vítima.\nII - Outrossim, também registrou o acórdão impugnado que, na\nverdade, era o depoimento prestado pelo insurgente que\napresentava-se em contradição com os relatos fornecidos pela\ngenitora da vítima, bem como que não houve comprovação de que a\ndenúncia levada a efeito pela avó da ofendida decorria meramente de\nsuposto conflito familiar.\nIII - Os fundamentos acima elencados não podem ser revistos nesta\ninstância especial, porquanto sobredita providência demandaria\nprofundo revolvimento do material fático-probatório dos autos,\nprocedimento inviável na via eleita pelo insurgente, pois é assente\nnesta Corte Superior de Justiça que as premissas fáticas firmadas\nnas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual \"a\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\nIV - Sobre o tema, é oportuno registrar, por fim, que o entendimento\ndesta Corte Superior de Justiça é cediço no sentido de que, em\ndelitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da\nvítima tem especial relevância, desde que esteja em consonância com\nas demais provas acostadas aos autos, como ocorreu na espécie, uma\nvez o laudo psicossocial e o depoimento prestado pela avó da vítima\nderam respaldo à prolação do desate condenatório.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2465892>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2361137>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d53cd35c76fa2265123d71a0d4ca26b15651f6f8887e40e45f69ce9f82724df2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}