{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62127,"origem":"stj","sha256_origem":"045d01afd2cd380e8b3b765cf9e94829f9c9da53a22073fec174544691bd6ca8","registro_original":{"id_fonte":"000874319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995042","numero_registro":"202103314764","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ANPP.\nIRRETROATIVIDADE DA NORMA. PLEITO DE ANULAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO\nORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º-B, INCISO III, DO EOAB.\nINEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 1022, CPC E 619 E 620 DO\nCPP. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\nI - Pleito de análise do cabimento de acordo de não persecução\npenal. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da\nlei. Irretroatividade da norma.\nII - Não há previsão legal para a intimação pessoal da defesa da\ndata do julgamento, bem como de sustentação oral no julgamento de\nagravo regimental no agravo em recurso especial. Assim, descabe\ncogitar de anulação do acórdão.\nIII - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à\npresença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser\nsanada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria\ndiscutida nos autos.\nIII - No caso, a parte pretende o reexame de matéria julgada em\nrazão de mero inconformismo com o que decidido nos autos, o que não\nse coaduna com a estreita via dos declaratórios.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B INC:00003\n(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1960357>>-PE, <<AgRg no AREsp 2310079>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 688022>>-MS\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DIREITO SUBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2025524>>-TO\n(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2170433>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2240935>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 2060783>>-RN,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1746410>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d989177a1de2358214688a83b356910c64c9ba783aba82591ff5cb3bc9d78636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"045d01afd2cd380e8b3b765cf9e94829f9c9da53a22073fec174544691bd6ca8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}