{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62128,"origem":"stj","sha256_origem":"8eb926f7b20d27f642f10e3c928e54877b03cd6a354f141f9eb6dd33208b9c0d","registro_original":{"id_fonte":"000874321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910469","numero_registro":"202401562415","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nEXTORSÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA.\nREGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nI - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\nprevisto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da\nimpetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorreu no presente\ncaso.\nII - O RISTJ, no seu artigo 34, XX, dispõe que o Relator pode\ndecidir, monocraticamente, inadmitir o habeas corpus, quando\ncontrário à jurisprudência dominante acerca do tema. A Corte\nEspecial deste Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a\nSúmula n. 568, segundo a qual \"O relator, monocraticamente e no\nSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\". Assim,\na decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio\nda colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição\nde agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na\nespécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando\neventual vício.\nIII - A extorsão praticada em concurso de três agentes, em patente\nsuperioridade numérica, e contra duas vítimas, apesar da\nprimariedade do paciente e da fixação da pena-base no mínimo legal,\nconstitui motivo idôneo para o estabelecimento do regime prisional\nmais gravoso sequente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 535063>>-SP, <<AgRg no HC 738224>>-SP,\n         <<AgRg no HC 857913>>-SP\n   STF - [[HC - AgRg  180365]]\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 168941>>-SC, <<AgRg no AREsp 2507936>>-SP,\n         <<AgRg no HC 692206>>-SC\n(REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 839848>>-SP, <<HC 725426>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 865785>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60f7c188fb33652bf463289034c30abdaad3dc6150f6f38a123f07c1b961647a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}