{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6213,"origem":"stj","sha256_origem":"b4a5a66757846553febd0428d118fae66ecf29b97faa644f746e6e651d6d1623","registro_original":{"id_fonte":"000817837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063424","numero_registro":"202200334184","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA\nPENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. \"MULA\".\nCONSCIÊNCIA DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nINAPLICABILIDADE DA FRAÇÃO MÁXIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO\nMANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - O parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, dispõe que as\npenas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um\nsexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons\nantecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre\norganização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das\nbalizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida,\nassim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser\nutilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento\nda incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do\nagente ao tráfico de entorpecentes.\nIII - In casu, conforme consta na decisão agravada, houve\nfundamentação concreta e idônea para a modulação da fração do\ntráfico privilegiado, eis que \"o réu associou-se, de maneira\neventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico\ninternacional de drogas, cumprindo papel de importância na cadeia do\ntráfico internacional de drogas e para o êxito da citada\norganização, pelo que  deve ser beneficiado apenas com o patamar\nmínimo.\" (fls. 636/637). Portanto, há elementos aptos a justificar a\nfração mínima da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n.\n11.343/06. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora\napresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não\ncondizente com a via eleita.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE DA FRAÇÃO MÁXIMA -\nFUNÇÃO DE MULA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 564567>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac873c46befc8888ab05454784da3fd4404f6f75815a5e1832afac0e03e5056f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}